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Câmara Municipal de
Luzerna


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CONSULTA PÚBLICA - PLANOS DE CARREIRAS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LUZERNA

Publicado em 04/12/2018 às 11:10 - Atualizado em 13/12/2018 às 09:39

A Administração Municipal de Luzerna objetivando adequar-se as determinações legais da Constituição Federal, Leis correlatas e a decisão do Supremo Tribunal Federal, está elaborando oEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Luzerna.

 

Buscando dar maior transparência na elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos está disponibilizada a Minuta do Projeto de Lei Complementar do Plano de Carreira do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais e a Minuta do Projeto de Lei  Complementar do Plano de Carreira do Magistério Municipal nos sites do Município: www.luzerna.sc.gov.br e Câmara de Vereadores: www.camaraluzerna.sc.gov.br.

 

Os servidores municipais terão oportunidade de realizarem no período de 04 de dezembro de 2018 a 04 de fevereiro de 2019, a leitura e envio de suas contribuições, críticas ou sugestões para o e-mail carreiraservidor@gmail.com para o Plano de Carreira do Quadro Geral e carreiramagisterio@gmail.com para o Plano de Carreira do Magistério.

 

Os servidores deverão ainda atentar-se as seguintes disposições:

 

  1. 1.   A Minuta foi desenvolvida por um Grupo de Trabalho composto por representantes de servidores de todas as Secretarias e do grupo de servidores do Município com participação de representantes do SINSEADRE e sob o assessoramento técnico do IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal;
  2. 2.   Foram realizadas consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao IBAM para o embasamento jurídico dos Projetos;
  3. 3.   Foi realizada pesquisa salarial junto aos Municípios da AMMOC para composição da média salarial;
  4. 4.   Será necessária avaliação especial de desempenho para a progressão.

 

Acesse a Minuta do Projeto de Lei Complementar do Plano de Carreira do Quadro Geral dos Servidores Públicos Municipais e a Minuta do Projeto de Lei Complementar do Plano de Carreira do Magistério Municipal colocadas em Consulta Pública.


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