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Lei proíbe consumo de bebidas alcoólicas e uso de narguilé no Centro de Eventos e na Escola São Francisco

Publicado em 06/07/2018 às 11:35 - Atualizado em 06/07/2018 às 11:42

O projeto de Lei nº 004/18, de autoria do vereador Alexander Rover e aprovado por unanimidade na última Sessão Ordinária (02), foi sancionado pelo Prefeito Municipal Moisés Diersmann e convertido na Lei nº 1.594 de 03 de julho de 2018.

A Lei proíbe o uso indiscriminado de bebidas alcoólicas e narguilé na área do Centro de Eventos São João Batista e na Escola São Francisco, principalmente na área interna e externa do campo de futebol, locais utilizados por toda comunidade de nosso município e muitos visitantes.

O objetivo é sanar alguns transtornos que vêm sendo relatados pela comunidade, causados por pessoas que utilizam o espaço para fazer uso de narguilé, bebidas alcoólicas e drogas, além de causarem confusão e algazarra, gerando os mais diversos conflitos e retirando o direito do convívio harmônico e da paz social desses locais.

 

Lei na íntegra:

 Art.1º- Para fins de segurança pública e proteção da saúde, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de narguilé nos espaços públicos em que o Poder Público Municipal detenha sua titularidade patrimonial e/ou seja responsável por sua administração, especialmente: Centro de Eventos São João Batista; Escola Municipal São Francisco e suas dependências.

Art.2º- A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedida pelo Poder Público Municipal.

Art.3º- A fiscalização do cumprimento ao disposto nesta Lei será exercida pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente.

Parágrafo Único - Para garantir a eficácia e o fiel cumprimento desta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com os órgãos responsáveis pela segurança pública.

Art.4º- O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Referência Municipal (UFRM’s) pelo consumo de bebidas alcoólicas e/ou uso de narguilé, podendo quadruplicar em caso de reincidência; e §1º- Os produtos consumidos ou comercializados que estiverem na posse de usuários ou comerciantes serão apreendidos pelas autoridades públicas. §2º- Os valores arrecadados com a aplicação das penalidades serão destinados aos programas da área de esporte e cultura municipais.

Art.5º- A divulgação desta Lei deverá ser realizada amplamente em todo o território municipal, em especial nos locais especificados no artigo 1º, visando à plena eficácia da lei e à sua integração com outras políticas públicas complementares.

Art.6º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Luzerna (SC), 03 de julho de 2018.

MOISÉS DIERSMANN

Prefeito de Luzerna


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