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Indicações 2019

Atualizado em 16/10/2019 às 11:06

As Indicações estão previstas no art. 171 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Luzerna:

Artigo 171 - INDICAÇÃO é a Proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, bem como a peça inicial de encaminhamento de Projetos de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo, e terá a seguinte tramitação:

I - leitura na apresentação à mesa;

II - o Vereador que fizer indicação sobre matéria já subscrita, deverá solicitar permissão ao Vereador proponente da matéria, que poderá autorizar a subscrição em conjunto ou negá-lo; caso aceito deverá constar a inscrição “Reforço”;

III - a indicação será válida para a Legislatura.