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Câmara Municipal de
Luzerna


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Pedidos de Informações 2019

Publicado em 27/03/2019 às 10:12 - Atualizado em 15/05/2019 às 10:13

Os Pedidos de Informações estão previstos no art. 173 e §§ do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Luzerna:

Artigo 173 - PEDIDOS DE INFORMAÇÕES são Proposições solicitando esclarecimento ou dados relativos à Administração Municipal.

§1º - As informações serão solicitadas através de Requerimento escrito de Vereador, após a aprovação em Plenário, sendo encaminhadas ao Prefeito pelo Presidente da Câmara, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para responder sob as penas da Lei, nos termos da Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 17, VIII, e § 2º.

§2º - Se a resposta não satisfizer o autor, o pedido poderá ser reiterado mediante novo Requerimento.

§3º - Esgotado o prazo para resposta, o Presidente reiterará o pedido, acentuando essa circunstância, dando conhecimento ao Plenário e remetendo a documentação à Comissão de Justiça para que proceda nos termos da lei.

§4º - Prestadas as informações, serão elas entregues por cópias ao solicitante e apregoado o seu recebimento no Expediente.

§5º - Poderá o Prefeito, independentemente de convocação ou convite, comparecer na Câmara, para prestar esclarecimentos sobre matéria que julgar oportuno expor pessoalmente.



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