Erro inesperado!

Câmara Municipal de
Luzerna


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Recebimento de Recursos Estaduais e Federais

Atualizado em 27/11/2018 às 11:08

Transparência dos Recursos Baixar Imagem

A Lei Nº 1.616 de 06 de novembro de 2018, visa oferecer aos munícipes luzernenses informações precisas e claras a respeito dos recursos recebidos pelo Município através de Emendas Parlamentares, além do devido emprego destes recursos.

Recorde-se que a Lei Federal n° 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, é clara, em seu art. 3°, ao assegurar o direito fundamental de acesso à informação com observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; do fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e do desenvolvimento do controle social da administração pública.

Neste pensar, a publicação em sítio eletrônico oficial, no Portal Transparência, da relação de Emendas Parlamentares que tenham sido recebidas pelo Município de Luzerna, SC, atenderá ao objetivo da Lei de Acesso à Informação, trazendo transparência aos munícipes sobre os valores recebidos e a forma de sua aplicação pelo Poder Executivo Municipal. 

Por fim, recorde-se, que a presente Lei não gera custos aos Município, vez que toda a prestação de contas se dá por meios eletrônicos já disponíveis pelo Poder Executivo e em pleno funcionamento.



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