Erro inesperado!

Câmara Municipal de
Luzerna


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Funções e responsabilidade da Assessoria Jurídica

Publicado em 20/05/2011 às 00:00 - Atualizado em 30/06/2011 às 09:33

Cabe ao Jurídico as seguintes atribuições descritas no art. 312, inciso III, do Regimento Interno da Câmara:

 

  • Assessorar os setores da Câmara Municipal, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos servidores.
  • Fornecer consultoria e assessoria ao Corpo de Vereadores da Câmara Municipal e às Comissões existentes.
  • Elaborar Pareceres das Comissões
  • Elaborar a revisão do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do Município.
  • Propor e defender a Câmara Municipal em ações judiciais
  • Analisar e elaborar contratos afetos à Câmara Municipal.
  • Assessorar, com emissão de Parecer, as licitações no âmbito da Câmara Municipal.
  • Fazer-se presente na Sede da Câmara Municipal com carga mínima de 20 horas, a fim de assessorar os Vereadores.

 

Assessor Jurídico: Davi Antônio Ceron



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