Erro inesperado!

Câmara Municipal de
Luzerna


<<
>>

Projetos de Iniciativa Popular

Publicado em 20/05/2011 às 00:00 - Atualizado em 24/05/2011 às 14:17

Projeto de Lei de Iniciativa Popular é o direito constitucionalmente garantido que torna possível a um grupo de cidadãos apresentarem projetos de lei para serem votados e, eventualmente, aprovados pelos vereadores.

Com assinatura de 10% dos eleitores do município (totalizando 445 eleitores), os cidadãos podem encaminhar projeto de lei à Câmara, que seguirá a tramitação regular, como as proposições apresentadas pelos parlamentares, e, ao final, será votado em plenário.


DA INICIATIVA POPULAR

Artigo 157 - São de iniciativa privativa do  Prefeito as Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica e de sua remuneração ou subsídio; servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos; a criação, estruturação e atribuição das  Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal; o Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias; Orçamento Anual e Créditos Suplementares e Especiais.

§1º - A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse específico do Município.

§2º - A proposta Popular exigirá, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo Título de eleitor, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município.

§3º -  A tramitação dos Projetos de Lei, de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

§4º - Será assegurada a defesa dos Projetos de iniciativa popular na Tribuna da Câmara, pelo representante de seus proponentes, por prazo de 10 (dez) minutos.


Encontrou algum erro? Informe-nos

Principal (49) 3523-1758
CEP:89.609-000
Endereço:Avenida 16 de Fevereiro, 151 - Centro
Atendimento:Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h45min e das 13h às 17h30min.
Gestão:
Apoio: