Erro inesperado!

Câmara Municipal de
Luzerna


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Regimento Interno

Publicado em 28/03/2011 às 16:29 - Atualizado em 24/09/2018 às 10:14

A Câmara de Vereadores do Município de Luzerna, SC, com o intuito de otimizar os parâmetros para o melhor desempenho de suas funções, apresenta o novo texto para seu Regimento Interno, resguardando, assim, a autonomia do Poder Legislativo do Município de Luzerna, SC.

Indubitavelmente, a atuação do Vereador está sempre pautada na ordem legal, motivo pelo qual se fez necessária a renovação do texto regimental que atenda aos preceitos insculpidos nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica Municipal.

Oportuno recordar o mestre Hely Lopes Meirelles, segundo o qual o Regimento Interno "é o regulamento da Câmara; não é Lei. É ato administrativo, e como ato regulamentar, o Regimento não pode criar, modificar ou suprimir direitos e obrigações constantes da Constituição ou das Leis. No seu bojo cabem todas as disposições normativas da atividade interna da Câmara, desde que não invadam a área da Lei" (Direito Municipal Brasileiro, p. 494/495).

Desta forma, por meio da presente reformulação ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Luzerna, reordenam-se e complementam-se as disposições das atividades normativas internas, de forma a balizar os trabalhos da Câmara de Vereadores de modo harmônico e eficaz.



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